AR 7255 - DECISAO

AR 7255 - DECISAO

Verificada violação literal ao art. 85, § 11, do CPC, pois o acórdão rescindendo utilizou base de cálculo diversa da fixada pelas instâncias ordinárias; por isso, procedeu-se à ação rescisória para redimensionar os honorários recursais, majorando-os em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, observados os limites do § 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Autor: EDMILSON RODRIGUES DE CARVALHO; Resistente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Mérito
Outcome
procedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Coisa Julgada Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

EDMILSON RODRIGUES DE CARVALHO

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Resistente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação literal do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 natureza dos honorários recursais (majoração vs nova fixação)
  3. 3 proteção à coisa julgada e segurança jurídica

Ratio Decidendi

Verificada violação literal ao art. 85, § 11, do CPC, pois o acórdão rescindendo utilizou base de cálculo diversa da fixada pelas instâncias ordinárias; por isso, procedeu-se à ação rescisória para redimensionar os honorários recursais, majorando-os em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, observados os limites do § 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

procedente

Orders

  • Ação rescisória julgada procedente para redimensionar os honorários recursais e majorá-los em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, observados os limites percentuais do § 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL condenado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa constante da petição inicial da rescisória, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.