AREsp 2616507 - DECISAO

AREsp 2616507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão a ensejar prequestionamento), que a nova ação rescisória se mostrou reprodução de demanda anterior sem provas efetivamente novas e, ainda, que o direito ao ajuizamento estava decadenciado nos termos do art. 975 do CPC/2015; além disso, eventual apreciação das matérias suscitadas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DAMARIA DA SILVA SARMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Decadência, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Decadência Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DAMARIA DA SILVA SARMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento insuficiente quanto aos arts. 373, I, e 1.013 do CPC/2015
  3. 3 Ação rescisória considerada mera reprodução de demanda anterior e decadência do direito de ajuizamento (art. 975 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão a ensejar prequestionamento), que a nova ação rescisória se mostrou reprodução de demanda anterior sem provas efetivamente novas e, ainda, que o direito ao ajuizamento estava decadenciado nos termos do art. 975 do CPC/2015; além disso, eventual apreciação das matérias suscitadas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Manter o indeferimento da petição inicial da ação rescisória.
  • Ficar cientificadas as partes de que a apresentação injustificada de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.