REsp 1990635 - ACORDAO

REsp 1990635 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido e porque os elementos invocados não configuraram prova nova apta a ensejar a ação rescisória; reconhecer o contrário exigiria revolvimento fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ quanto à prova nova.

Parties
Agravante/recorrente: OTAVIANO OLAVO PIVETTA; Recorrida: CONSTRURIO; Ré: Elvira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ação De Reintegração De Posse, Prejudicialidade Entre Ações Possessórias E Petitórias, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Ação Rescisória Prova Nova Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ação De Reintegração De Posse Prejudicialidade Entre Ações Possessórias E Petitórias Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Agravante/recorrente

CONSTRURIO

Recorrida

Elvira

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Caracterização de prova nova para fins de ação rescisória (art. 966, VII, CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido e porque os elementos invocados não configuraram prova nova apta a ensejar a ação rescisória; reconhecer o contrário exigiria revolvimento fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ quanto à prova nova.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial