AREsp 2262429 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial foi parcialmente não conhecido porque as alegadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 e a existência de prova nova/violação do art. 966 demandariam revolvimento de matéria fática e reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o reenquadramento ou aposentadoria posteriores não constituem prova nova apta à ação rescisória, razão pela qual não se pode reconhecer a rescisão pretendida.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ROBERTO FACIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer parcialmente do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Prova Nova, Acumulação De Cargos Públicos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Prova Nova Acumulação De Cargos Públicos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO FACIN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 966, incisos IV e VII, do CPC/2015
  3. 3 prova nova e sua aptidão para a ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial foi parcialmente não conhecido porque as alegadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 e a existência de prova nova/violação do art. 966 demandariam revolvimento de matéria fática e reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o reenquadramento ou aposentadoria posteriores não constituem prova nova apta à ação rescisória, razão pela qual não se pode reconhecer a rescisão pretendida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer parcialmente do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, na parte conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado