AREsp 2538258 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não foi provocado por embargos de declaração (ausência de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF) e porque a alegada nulidade e necessidade de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificou violação manifesta de norma jurídica apta a autorizar a ação rescisória ou o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE UZEK; Agravante: MARCELITA LUCAS; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Infra Petita, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Ação Rescisória Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Infra Petita Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE UZEK

Agravante

MARCELITA LUCAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento por não oposição de embargos de declaração
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação e infra petita do acórdão recorrido
  3. 3 ausência de violação manifesta de norma jurídica apta a rescindir (art.966 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não foi provocado por embargos de declaração (ausência de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF) e porque a alegada nulidade e necessidade de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificou violação manifesta de norma jurídica apta a autorizar a ação rescisória ou o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.