AREsp 2372197 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve demonstração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, nenhuma das hipóteses do art. 966 do CPC se aplica ao caso, não se verificou erro de fato nos autos, a petição inicial da ação rescisória foi corretamente indeferida nos termos do art. 330, §1º, III, do CPC, e o reexame de matéria fático-probatória necessário para acolher os argumentos do recorrente é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Petição Inicial Inepta, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 966 Do CPC, Art. 330, § 1º, III, Do CPC, Litigância De Má Fé
Processual Civil Ação Rescisória Agravo Interno Petição Inicial Inepta Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 966 Do CPC Art. 330, § 1º, Iii, Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento da ação rescisória nos termos do art. 966 do CPC
  3. 3 Ineptidão da petição inicial (art. 330, §1º, III, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve demonstração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, nenhuma das hipóteses do art. 966 do CPC se aplica ao caso, não se verificou erro de fato nos autos, a petição inicial da ação rescisória foi corretamente indeferida nos termos do art. 330, §1º, III, do CPC, e o reexame de matéria fático-probatória necessário para acolher os argumentos do recorrente é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno