AREsp 2551303 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque, em ação rescisória, o recurso especial deve limitar-se a impugnar violação aos pressupostos do art. 966 do CPC/15; o recorrente alegou ofensa ao art. 1.007, § 6º, e formulou alegações genéricas sem demonstrar prequestionamento, incidindo, assim, as Súmulas 284/STF e 211/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: GLAUCO JOSÉ NUNES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Admissibilidade
Direito Processual Civil Ação Rescisória Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GLAUCO JOSÉ NUNES DE FREITAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.007, § 6º do CPC/15 alegada pelo recorrente
  2. 2 Recurso especial interposto em ação rescisória deve versar sobre os pressupostos do art. 966 do CPC/15
  3. 3 Prequestionamento insuficiente e aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, em ação rescisória, o recurso especial deve limitar-se a impugnar violação aos pressupostos do art. 966 do CPC/15; o recorrente alegou ofensa ao art. 1.007, § 6º, e formulou alegações genéricas sem demonstrar prequestionamento, incidindo, assim, as Súmulas 284/STF e 211/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.