REsp 2125423 - DECISAO

REsp 2125423 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque a matéria relativa à aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 (uso da TR) era controvertida nos tribunais, incorrendo a Súmula 343/STF, de modo que não cabe ação rescisória por violação de literal disposição de lei; por conseguinte, o pedido rescisório foi julgado improcedente.

Parties
Recorrente: Estado; Autora Na Ação Rescisória: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso Especial provido para julgar improcedente o pedido rescisório; inversão dos ônus da sucumbência.
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, Aplicação Da Súmula 343/stf, Indexador IPCA E, Art.1º F Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Ação Rescisória Correção Monetária Aplicação Da Súmula 343/stf Indexador IPCA E Art.1º F Da Lei 9.494/1997

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado

Recorrente

parte autora

Autora Na Ação Rescisória

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de propositura de ação rescisória por violação literal de dispositivo de lei quando a matéria era controvertida nos tribunais
  2. 2 Aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/1997 e declaração de inconstitucionalidade (ADI 5.348)
  3. 3 Substituição da TR pelo IPCA-E como indexador (Tema 905/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque a matéria relativa à aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 (uso da TR) era controvertida nos tribunais, incorrendo a Súmula 343/STF, de modo que não cabe ação rescisória por violação de literal disposição de lei; por conseguinte, o pedido rescisório foi julgado improcedente.

Court Disposition

Recurso Especial provido para julgar improcedente o pedido rescisório; inversão dos ônus da sucumbência.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Julgar improcedente a ação rescisória