AR 7408 - ACORDAO

AR 7408 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão rescindendo examinou expressamente a questão controvertida e decidiu pela ausência de má-fé do réu; assim, a ação rescisória pretendia rediscutir matéria fático-probatória já apreciada, o que é vedado, não configurando erro de fato apto à rescisão.

Parties
Agravante: VALENTIM ANTÔNIO BRODERHAUSEN; Agravante: ONEIDE APARECIDA CARLOS BRODERHAUSEN; Embargante/terceiro: BENEDITO BEIL; Executado: JOÃO BATISTA BEIL; Advogado (mencionado Nos Autos): PAULO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória (agravo Interno Interposto Contra Indeferimento Da Petição Inicial) / Julgamento Pela Segunda Seção (sessão Virtual), Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Fraude À Execução Embargos De Terceiro Súmula 7/stj

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Parties

VALENTIM ANTÔNIO BRODERHAUSEN

Agravante

ONEIDE APARECIDA CARLOS BRODERHAUSEN

Agravante

BENEDITO BEIL

Embargante/terceiro

JOÃO BATISTA BEIL

Executado

PAULO SANTOS DA SILVA

Advogado (mencionado Nos Autos)

Procedural Posture

Ação Rescisória (agravo Interno Interposto Contra Indeferimento Da Petição Inicial) / Julgamento Pela Segunda Seção (sessão Virtual), Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do erro de fato nos termos do art. 966, VIII e § 1º, CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 Ônus da prova da má-fé do adquirente e necessidade de registro de penhora na matrícula do imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão rescindendo examinou expressamente a questão controvertida e decidiu pela ausência de má-fé do réu; assim, a ação rescisória pretendia rediscutir matéria fático-probatória já apreciada, o que é vedado, não configurando erro de fato apto à rescisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno