AR 7718 - DECISAO

AR 7718 - DECISAO

Não conheço da ação rescisória porque a decisão impugnada consistiu em tutela provisória que concedeu efeito suspensivo ao recurso especial, não deliberando sobre o mérito da causa; a ação rescisória é cabível apenas contra decisões de mérito transitadas em julgado, nos termos do art. 966 do CPC e da competência do STJ.

Parties
Autor: SOFTCONTROL ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA (SOFTCONTROL); Requerida: LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. (LIMPEBRAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO da ação rescisória
Legal Topics
Ação Rescisória, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Trânsito Em Julgado, Bloqueio De Ativos Financeiros
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Tutela Provisória Efeito Suspensivo Trânsito Em Julgado Bloqueio De Ativos Financeiros

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Parties

SOFTCONTROL ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA (SOFTCONTROL)

Autor

LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. (LIMPEBRAS)

Requerida

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória contra decisão proferida em tutela provisória
  2. 2 Caracterização de decisão que concede efeito suspensivo como não decisória do mérito
  3. 3 Competência do STJ para conhecer ação rescisória em face de decisões de seus órgãos fracionários

Ratio Decidendi

Não conheço da ação rescisória porque a decisão impugnada consistiu em tutela provisória que concedeu efeito suspensivo ao recurso especial, não deliberando sobre o mérito da causa; a ação rescisória é cabível apenas contra decisões de mérito transitadas em julgado, nos termos do art. 966 do CPC e da competência do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da ação rescisória

Orders

  • NÃO CONHEÇO da ação rescisória
  • Publique-se