REsp 2140572 - DECISAO

REsp 2140572 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico da matéria federal invocada e por deficiência na fundamentação das razões recursais, incidindo por analogia as Súmulas 282, 283 e 284 do STF; ademais, aplicou-se a competência monocrática prevista no art. 932 do CPC/2015 para não...

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Parties
Recorrente: JOAQUIM JOSÉ GURGEL GUERRA; Recorrido: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; majorados os honorários advocatícios.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais
Processual Civil Ação Rescisória Decadência Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursos Especiais

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Parties

JOAQUIM JOSÉ GURGEL GUERRA

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 decadência para ajuizamento da ação rescisória
  2. 2 alcance do art. 975 do CPC/2015 quanto à expressão "última decisão proferida no processo"
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico da matéria federal invocada e por deficiência na fundamentação das razões recursais, incidindo por analogia as Súmulas 282, 283 e 284 do STF; ademais, aplicou-se a competência monocrática prevista no art. 932 do CPC/2015 para não conhecer do recurso, sendo mantida a análise do tribunal de origem quanto à decadência da ação rescisória e regulada a fixação de honorários nos termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; majorados os honorários advocatícios.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios nos termos expostos