AR 5434 - ACORDAO

AR 5434 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário atacava acórdão que havia aplicado o verbete 343 da Súmula do STF, de modo que, conforme o entendimento firmado no RE n. 590.809 (Tema 136/STF), não cabe ação rescisória quando o julgado estava em harmonia com o entendimento do Plenário do STF à época da decisão rescindenda, razão pela qual incide o óbice e a negativa de seguimento é correta.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: USINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Mudança De Orientação Jurisprudencial, Súmula 343/stf, Tema 136/stf
Direito Processual Ação Rescisória Mudança De Orientação Jurisprudencial Súmula 343/stf Tema 136/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

USINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória diante de mudança de orientação jurisprudencial
  2. 2 incidência da Súmula 343 do STF
  3. 3 aplicação do Tema 136 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário atacava acórdão que havia aplicado o verbete 343 da Súmula do STF, de modo que, conforme o entendimento firmado no RE n. 590.809 (Tema 136/STF), não cabe ação rescisória quando o julgado estava em harmonia com o entendimento do Plenário do STF à época da decisão rescindenda, razão pela qual incide o óbice e a negativa de seguimento é correta.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.