AREsp 2386864 - DECISAO

AREsp 2386864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as alegações da recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (nova valoração de provas e verificação de suposto erro de fato), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, não ficou demonstrado erro de fato apto a autorizar a rescisão do julgado nos termos do art. 966, VIII, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: Benedita de Lisboa Roberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato (art. 966, VIII, Cpc/2015), Violação Manifesta De Norma Jurídica (art. 966, V, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Início De Prova Material Aposentadoria Por Idade Rural
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato (art. 966, Viii, Cpc/2015) Violação Manifesta De Norma Jurídica (art. 966, V, Cpc/2015) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Início De Prova Material Aposentadoria Por Idade Rural

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Parties

Benedita de Lisboa Roberto

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão sobre ação rescisória
  2. 2 Possibilidade de rescindir acórdão por violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC/2015)
  3. 3 Configuração de erro de fato autorizador da ação rescisória (art. 966, VIII, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as alegações da recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (nova valoração de provas e verificação de suposto erro de fato), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, não ficou demonstrado erro de fato apto a autorizar a rescisão do julgado nos termos do art. 966, VIII, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).