REsp 2134401 - DECISAO

REsp 2134401 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a incorreção da interpretação jurídica do Tribunal de origem nem indicou com precisão os dispositivos federais tidos por violados, o que caracteriza deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a insurgência contraria o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo, cujo reexame é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Em razão do não conhecimento, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LUIZ DOS REIS BELIA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido (não conheço do recurso especial).
Legal Topics
Ação Rescisória, Benefício Assistencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Benefício Assistencial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUIZ DOS REIS BELIA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 203, V, da CF/88 e 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93
  2. 2 Necessidade de reexame de provas e fatos pelo STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a incorreção da interpretação jurídica do Tribunal de origem nem indicou com precisão os dispositivos federais tidos por violados, o que caracteriza deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a insurgência contraria o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo, cujo reexame é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Em razão do não conhecimento, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (não conheço do recurso especial).

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.