AREsp 2230552 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal se confundia com pedido de reexame de provas, não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido e a ação rescisória não autoriza rediscussão probatória; foi, contudo, admitida parcialmente a rescisória para reconhecer atividade rural no período de 01/06/1975 a 31/12/1975 em razão de prova nova, mantendo-se a improcedência do pedido de aposentadoria proporcional.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DA ROSA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Prova Nova, Atividade Rural, Aposentadoria Por Tempo De Serviço Proporcional, Carência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Prova Nova Atividade Rural Aposentadoria Por Tempo De Serviço Proporcional Carência +2 more

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Parties

MARIA APARECIDA DA ROSA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da ação rescisória fundada em erro de fato
  2. 2 Caracterização de prova nova e aproveitamento de documento do cônjuge
  3. 3 Limites da utilização da ação rescisória para reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal se confundia com pedido de reexame de provas, não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido e a ação rescisória não autoriza rediscussão probatória; foi, contudo, admitida parcialmente a rescisória para reconhecer atividade rural no período de 01/06/1975 a 31/12/1975 em razão de prova nova, mantendo-se a improcedência do pedido de aposentadoria proporcional.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Julgo parcialmente procedente a ação rescisória apenas para reconhecer a atividade rural no período de 01/06/1975 a 31/12/1975
  • Mantenho a improcedência do pedido de aposentadoria por tempo de serviço proporcional