AREsp 2568003 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão rescindenda de 02.12.2009 se baseou em questão cuja interpretação era controvertida na época, impedindo a ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei nos termos da Súmula 343 do STF; ademais, a rescisória é medida excepcional...

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Parties
Agravante/recorrente: MARCO ANTÔNIO MOREIRA; Agravante/recorrente: MARIA APARECIDA GOMES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Súmula 343/stf, Temas 882/stj E 492/stf, Súmula 7/stj, Art. 966 Do Cpc/2015, Cobrança De Despesas De Associação De Moradores
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Súmula 343/stf Temas 882/stj E 492/stf Súmula 7/stj Art. 966 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MARCO ANTÔNIO MOREIRA

Agravante/recorrente

MARIA APARECIDA GOMES MOREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343 do STF quando havia interpretação controvertida à época do julgado rescindendo
  3. 3 Obrigação de demonstrar distinção fática ou jurídica nos termos dos §§5º e 6º do art.966 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão rescindenda de 02.12.2009 se baseou em questão cuja interpretação era controvertida na época, impedindo a ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei nos termos da Súmula 343 do STF; ademais, a rescisória é medida excepcional regida pelo art. 966 do CPC/2015 e seus §§5º e 6º, e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.