REsp 2108866 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o PPP apontado foi produzido após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo e, portanto, não se enquadra como prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC/2015; a Corte de origem apreciou adequadamente as questões relevantes (art. 1.022 CPC/2015) e a revisão demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de violação de dispositivo federal foi genérica e insuficiente (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); por fim, não há elementos que justifiquem a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/autor: Adelino Paulo Mendes; Agravado/parte Rés: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Improvido (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Prova Nova Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Adelino Paulo Mendes

Agravante/autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado/parte Rés

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Improvido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Cabimento de ação rescisória com base no art. 966, VII, do CPC/2015 (documento novo)
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o PPP apontado foi produzido após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo e, portanto, não se enquadra como prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC/2015; a Corte de origem apreciou adequadamente as questões relevantes (art. 1.022 CPC/2015) e a revisão demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de violação de dispositivo federal foi genérica e insuficiente (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); por fim, não há elementos que justifiquem a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015