AREsp 1958417 - ACORDAO

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Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; em nova análise conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial, por ausência dos pressupostos da ação rescisória: não ficou demonstrada a impossibilidade de uso do alegado documento novo nos autos originais, não houve violação literal de norma a autorizar a rescisória, não restou comprovado erro de fato nem dolo da parte vencedora, e a rescisória não pode servir de sucedâneo recursal para reexame de matéria fática ou probatória (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: APAL AGROPECUÁRIA ALIANÇA S/A; Agravado: DIAMAS JOSÉ LORENZON; Agravado: PATRÍCIA DUTRA NEVES LORENZON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Documento Novo, Violação Literal De Dispositivo Legal, Erro De Fato, Dolo, Rescisória Como Sucedâneo Recursal, Inépcia Da Petição Inicial, Súmula 83/stj
Processual Civil Ação Rescisória Documento Novo Violação Literal De Dispositivo Legal Erro De Fato Dolo Rescisória Como Sucedâneo Recursal Inépcia Da Petição Inicial +1 more

Case Brief

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Parties

APAL AGROPECUÁRIA ALIANÇA S/A

Agravante

DIAMAS JOSÉ LORENZON

Agravado

PATRÍCIA DUTRA NEVES LORENZON

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória com fundamento no art. 966, incs. III, V, VI, VII e VIII do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de documento novo apto a embasar a rescisória
  3. 3 Requisito de demonstração da impossibilidade de uso do documento no processo original

Ratio Decidendi

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; em nova análise conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial, por ausência dos pressupostos da ação rescisória: não ficou demonstrada a impossibilidade de uso do alegado documento novo nos autos originais, não houve violação literal de norma a autorizar a rescisória, não restou comprovado erro de fato nem dolo da parte vencedora, e a rescisória não pode servir de sucedâneo recursal para reexame de matéria fática ou probatória (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada da Presidência
  • Conhecer do agravo em recurso especial