REsp 2111067 - DECISAO

REsp 2111067 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve demonstração de violação frontal e literal de dispositivo de lei federal apta a autorizar a ação rescisória; que a matéria discutida envolve limites subjetivos da coisa julgada e questões fáticas/probatórias cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); e que os embargantes adquiriram o imóvel a título oneroso e de boa-fé, não sendo atingidos pelos efeitos da sentença anterior; decisão a quo e jurisprudência do STJ fundamentam o indeferimento da inicial, aplicando-se o art. 932 do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ASDGHIG KISSAJIKIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Embargos De Terceiro, Terceiro Adquirente De Boa Fé, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Embargos De Terceiro Terceiro Adquirente De Boa Fé Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASDGHIG KISSAJIKIAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, incs. III e V, do CPC/2015
  2. 2 Limites subjetivos da coisa julgada e eficácia inter partes vs. erga omnes
  3. 3 Proteção do terceiro adquirente de boa-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve demonstração de violação frontal e literal de dispositivo de lei federal apta a autorizar a ação rescisória; que a matéria discutida envolve limites subjetivos da coisa julgada e questões fáticas/probatórias cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); e que os embargantes adquiriram o imóvel a título oneroso e de boa-fé, não sendo atingidos pelos efeitos da sentença anterior; decisão a quo e jurisprudência do STJ fundamentam o indeferimento da inicial, aplicando-se o art. 932 do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com amparo no artigo 932 do CPC/2015 c/c súmula 568/STJ.
  • Por não haver fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.