REsp 2142720 - DECISAO

REsp 2142720 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluindo pela legalidade da não convocação com base no edital e no Decreto n.1285/1994; verificou-se ausência de prequestionamento específico dos arts.10 e 12, §2º, da Lei 8.112/1990 e do art.4º do CPC no acórdão recorrido; o exame das regras do edital e do decreto e o reexame de fatos demandariam análise de matéria fático-probatória vedada no Recurso Especial (Súmula 7/STJ); e a discussão sobre a aplicação da teoria do fato consumado possui viés constitucional e não é adequada ao exame naquele recurso.

Parties
Recorrente: ROSANE MARIA CATHARINO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Concurso Público, Teoria Do Fato Consumado, Vinculação Ao Edital, Princípio Da Isonomia, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Constitucional Ação Rescisória Recurso Especial Concurso Público Teoria Do Fato Consumado Vinculação Ao Edital +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSANE MARIA CATHARINO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória e seus limites (art. 966 CPC)
  2. 2 Legalidade da não convocação da candidata para a segunda etapa do concurso
  3. 3 Aplicação da teoria do fato consumado a provimentos judiciais precários

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluindo pela legalidade da não convocação com base no edital e no Decreto n.1285/1994; verificou-se ausência de prequestionamento específico dos arts.10 e 12, §2º, da Lei 8.112/1990 e do art.4º do CPC no acórdão recorrido; o exame das regras do edital e do decreto e o reexame de fatos demandariam análise de matéria fático-probatória vedada no Recurso Especial (Súmula 7/STJ); e a discussão sobre a aplicação da teoria do fato consumado possui viés constitucional e não é adequada ao exame naquele recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais no percentual de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.