AREsp 2131721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente indicou dispositivo do CPC/1973 já revogado (art. 485, IX, § 2º), tornando a fundamentação deficiente e atraindo a Súmula 284 do STF, além de faltar o prequestionamento exigido pela Súmula 282 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ADHEMAR JOSE THEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ADHEMAR JOSE THEODORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o recorrente indica dispositivo processual já revogado (CPC/1973)
  2. 2 Possibilidade de ação rescisória fundada em erro de fato e requisitos para sua configuração
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 ao regime recursal e exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente indicou dispositivo do CPC/1973 já revogado (art. 485, IX, § 2º), tornando a fundamentação deficiente e atraindo a Súmula 284 do STF, além de faltar o prequestionamento exigido pela Súmula 282 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.