EAREsp 2521366 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a análise de suposta afronta à Constituição não é cabível em recurso especial; (ii) não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283 do STF; (iii) o Tribunal a quo afirmou ser desnecessária nova prova pericial e não comprovou a falsidade do laudo, de modo que eventual inversão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; (iv) a ação rescisória não pode substituir recurso para reavaliar provas; e (v) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ.

Parties
Agravante: MOEMA BIOENERGIA S. A.; Autora: USINA MOEMA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA; Agravado: JOANA MARTIN FERNANDES; Agravado: IZABEL MARTINS VISCARDI; Agravado: LOURDES FERNANDES MARTINS; Agravado: VERA LÚCIA FERNANDES MARTINS; Agravado: OSMARINA FERNAN MARTINS PORTUGAL; Agravado: MARIA FERNANDES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agrav o interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Rescisória, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MOEMA BIOENERGIA S. A.

Agravante

USINA MOEMA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA

Autora

JOANA MARTIN FERNANDES

Agravado

IZABEL MARTINS VISCARDI

Agravado

LOURDES FERNANDES MARTINS

Agravado

VERA LÚCIA FERNANDES MARTINS

Agravado

OSMARINA FERNAN MARTINS PORTUGAL

Agravado

MARIA FERNANDES MARTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de alegação de afronta à Constituição em recurso especial
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) a análise de suposta afronta à Constituição não é cabível em recurso especial; (ii) não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283 do STF; (iii) o Tribunal a quo afirmou ser desnecessária nova prova pericial e não comprovou a falsidade do laudo, de modo que eventual inversão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; (iv) a ação rescisória não pode substituir recurso para reavaliar provas; e (v) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.