AREsp 2546435 - DECISAO

AREsp 2546435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de existência de documento novo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a contranotificação apresentada não mostrou, por si só, ser capaz de rescindir a decisão em ação possessória; indeferiu-se também a juntada de novos documentos e majoraram-se os honorários em 5%, limitado a 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO LUIZ FERREIRA; Agravante: MAYSA DE FÁTIMA OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Documento Novo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juntada De Documentos
Processual Civil Ação Rescisória Documento Novo Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Juntada De Documentos

Case Brief

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Parties

EDUARDO LUIZ FERREIRA

Agravante

MAYSA DE FÁTIMA OLIVEIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de documento novo apto a fundamentar ação rescisória
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Indeferimento de petição inicial de ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de existência de documento novo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a contranotificação apresentada não mostrou, por si só, ser capaz de rescindir a decisão em ação possessória; indeferiu-se também a juntada de novos documentos e majoraram-se os honorários em 5%, limitado a 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de juntada de novos documentos (fls. 339-353).
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de EDUARDO e MAYSA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.