AREsp 2485087 - DECISAO

AREsp 2485087 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a exceção prevista nos arts. 525, §15, e 535, §8º do CPC/2015 atende à defesa do executado na fase de execução, não podendo ser utilizada pelo credor/autor de ação rescisória; assim, aplica-se o prazo decadencial geral do art. 975 (2 anos contado do trânsito em julgado da última decisão do processo), e a rescisória foi proposta fora desse prazo. Subsidiariamente, ainda que não ocorresse a decadência, a petição inicial deveria ser indeferida por falta de interesse processual, pois o Manual de Cálculos da Justiça Federal já se harmoniza com o entendimento do STF (Tema 810).

Parties
Agravante/recorrente: MARIA RIBEIRO DA COSTA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Prazo Decadencial, Correção Monetária, Impugnação De Execução, Interesse Processual, Manual De Cálculos Da Justiça Federal, Tema 810/stf
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Decadência Prazo Decadencial Correção Monetária Impugnação De Execução Interesse Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA RIBEIRO DA COSTA

Agravante/recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 525, §15, e 535, §8º, do CPC/2015 para fins de contagem do prazo decadencial da ação rescisória
  2. 2 Se a exceção prevista para contagem do prazo decadencial pode beneficiar o credor/exequente ou apenas o executado
  3. 3 Se a ação rescisória foi proposta dentro do prazo bienal do art. 975 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a exceção prevista nos arts. 525, §15, e 535, §8º do CPC/2015 atende à defesa do executado na fase de execução, não podendo ser utilizada pelo credor/autor de ação rescisória; assim, aplica-se o prazo decadencial geral do art. 975 (2 anos contado do trânsito em julgado da última decisão do processo), e a rescisória foi proposta fora desse prazo. Subsidiariamente, ainda que não ocorresse a decadência, a petição inicial deveria ser indeferida por falta de interesse processual, pois o Manual de Cálculos da Justiça Federal já se harmoniza com o entendimento do STF (Tema 810).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Nego provimento ao agravo interno