REsp 1561112 - DECISAO

REsp 1561112 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial e seu não provimento, porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a matéria e concluiu pela inexistência de violação do art. 97 da Constituição Federal, matéria de natureza constitucional que não comporta reexame no STJ via recurso especial sem usurpação da competência do STF; mantida a aplicação da Súmula 343 do STF e a improcedência da ação rescisória.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recepção De Decreto Lei, Súmula 343 STF, Art. 97 CF, Arts. 463, 485 E 535 Do Cpc/73, Competência Constitucional Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Ação Rescisória Recepção De Decreto Lei Súmula 343 STF Art. 97 CF Arts. 463, 485 E 535 Do Cpc/73 Competência Constitucional Do STF

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 97 da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 343 do STF
  3. 3 Alegada omissão/contradição/erro quanto aos arts. 463 e 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial e seu não provimento, porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a matéria e concluiu pela inexistência de violação do art. 97 da Constituição Federal, matéria de natureza constitucional que não comporta reexame no STJ via recurso especial sem usurpação da competência do STF; mantida a aplicação da Súmula 343 do STF e a improcedência da ação rescisória.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que julgou improcedente a ação rescisória
  • Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 2.000,00