REsp 2136366 - DECISAO

REsp 2136366 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria trazida constitui rediscussão do conjunto fático-probatório da ação rescisória e não demonstra a existência dos requisitos legais para rescindibilidade por prova falsa, incumbindo ao autor provar a falsidade documental; ademais, a tese de divergência restou...

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Parties
Recorrido: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS; Empregador/terceiro: São Lucas Médico Hospitalar Ltda; Testemunha: Cosntance Denise Alvares; Testemunha: Luiz Soares Barreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Sobre Ação Rescisória) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Falsidade De Prova, Ônus Da Prova, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Equipamento De Proteção Individual (epi), Súmula 7/stj, Tema 555 STF
Processo Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Falsidade De Prova Ônus Da Prova Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Equipamento De Proteção Individual (epi) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Instituto Nacional de Seguro Social - INSS

Recorrido

São Lucas Médico Hospitalar Ltda

Empregador/terceiro

Cosntance Denise Alvares

Testemunha

Luiz Soares Barreto

Testemunha

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Sobre Ação Rescisória) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória fundada em prova falsa (art. 966, VI e VIII, CPC)
  2. 2 ônus da prova quanto a fato constitutivo (art. 373 CPC)
  3. 3 possibilidade de produção de prova testemunhal e direito ao silêncio das testemunhas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria trazida constitui rediscussão do conjunto fático-probatório da ação rescisória e não demonstra a existência dos requisitos legais para rescindibilidade por prova falsa, incumbindo ao autor provar a falsidade documental; ademais, a tese de divergência restou prejudicada quando já afastada na via alínea 'a' do permissivo constitucional, e não houve prequestionamento suficiente para análise de dispositivos apontados.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se