REsp 2137540 - DECISAO

REsp 2137540 - DECISAO

O Recurso Especial teve seguimento negado porque a controvérsia diz respeito à interpretação e ao alcance da modulação de efeitos de tese constitucional firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 574.706/Tema 1.279), matéria de natureza constitucional cuja revisão pelo STJ importaria usurpação da competência do STF, motivo pelo qual, com base no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, II, do RISTJ, foi negado seguimento ao recurso.

Parties
Autor Da Ação Rescisória: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, PIS E COFINS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Modulação De Efeitos, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional
Tributário Processual Civil Ação Rescisória PIS E COFINS Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Modulação De Efeitos Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Autor Da Ação Rescisória

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para análise e julgamento da ação rescisória
  2. 2 Alcance temporal da modulação de efeitos do RE 574.706/Tema 69 (marco 15/03/2017)
  3. 3 Impossibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria de natureza constitucional fixada pelo STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial teve seguimento negado porque a controvérsia diz respeito à interpretação e ao alcance da modulação de efeitos de tese constitucional firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 574.706/Tema 1.279), matéria de natureza constitucional cuja revisão pelo STJ importaria usurpação da competência do STF, motivo pelo qual, com base no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, II, do RISTJ, foi negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial
  • Publique-se