REsp 2092978 - DECISAO

REsp 2092978 - DECISAO

O Tribunal proveu o recurso especial para inadmitir a ação rescisória, por entender que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal quando a parte deixou de interpor os recursos ordinários tempestivamente e quando a matéria exigia reexame fático‑probatório ou não demonstrava violação literal e evidente de dispositivo legal; assim, a rescisória foi processada com vício e não poderia prosperar.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS PESQUISADORES CIENTÍFICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Provimento Para Inadmissão Da Ação Rescisória
Outcome
Recurso especial provido para inadmitir a ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Súmula 514 STF, Súmula Vinculante 37 STF, Ilegitimidade Ativa/passiva, Equiparação Salarial, Intempestividade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Rescisória Coisa Julgada Súmula 514 STF Súmula Vinculante 37 STF Ilegitimidade Ativa/passiva +2 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS PESQUISADORES CIENTÍFICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Provimento Para Inadmissão Da Ação Rescisória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória como sucedâneo recursal
  2. 2 Preclusão e intempestividade de recursos
  3. 3 Carência por ausência de ata de assembleia conforme art. 2.º-A da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

O Tribunal proveu o recurso especial para inadmitir a ação rescisória, por entender que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal quando a parte deixou de interpor os recursos ordinários tempestivamente e quando a matéria exigia reexame fático‑probatório ou não demonstrava violação literal e evidente de dispositivo legal; assim, a rescisória foi processada com vício e não poderia prosperar.

Court Disposition

Recurso especial provido para inadmitir a ação rescisória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para inadmitir a ação rescisória.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, por não terem sido fixados a quo.