AREsp 2638602 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343/STF à ação rescisória
2. 2 Existência ou não de omissão (art. 1.022 CPC) e negativa de prestação jurisdicional
3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente aplicou a Súmula 343/STF ao reconhecer que, à época da prolação do acórdão rescindendo, havia controvérsia jurisprudencial sobre a matéria, afastando o cabimento da ação rescisória; não houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; e seria necessário revolver questões fáticas, obstado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 5% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Majoração dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado, em desfavor das partes recorrentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.
• Publique-se.