AREsp 2489009 - DECISAO

AREsp 2489009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não demonstrou, de forma adequada, a violação apontada (incluindo omissão relativa ao art. 1.022 do CPC), a tese é contraditória com a postura anterior das partes e a matéria não comporta nova análise via ação rescisória; aplicou-se por analogia a vedação das Súmulas 283 e 284 do STF diante da deficiência de motivação e da ausência de impugnação de fundamento autônomo; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Polo Passivo / Condenada No Acórdão De Origem: Câmara Municipal de Cotia; Figurava No Polo Passivo / Ilegitimidade Reconhecida Em Primeiro Grau: Município de Cotia; Servidor Autor Do Pedido De Revisão Da Base De Cálculo Dos Adicionais Temporais: Jose da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva/personalidade Jurídica De Ente Público, Súmulas 525/stj, 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Passiva/personalidade Jurídica De Ente Público Súmulas 525/stj, 283 E 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Câmara Municipal de Cotia

Polo Passivo / Condenada No Acórdão De Origem

Município de Cotia

Figurava No Polo Passivo / Ilegitimidade Reconhecida Em Primeiro Grau

Jose da Silva

Servidor Autor Do Pedido De Revisão Da Base De Cálculo Dos Adicionais Temporais

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na aplicação dos arts. 966, V; 927, III; 75; 485, §3º; e 535, §3º do CPC
  2. 2 Ilegitimidade da Câmara Municipal de Cotia para figurar no polo passivo
  3. 3 Possibilidade de rescisão do julgado com fundamento em súmula do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não demonstrou, de forma adequada, a violação apontada (incluindo omissão relativa ao art. 1.022 do CPC), a tese é contraditória com a postura anterior das partes e a matéria não comporta nova análise via ação rescisória; aplicou-se por analogia a vedação das Súmulas 283 e 284 do STF diante da deficiência de motivação e da ausência de impugnação de fundamento autônomo; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.