AR 7443 - DECISAO

A ação foi extinta com base na litispendência, por haver tríplice identidade entre esta rescisória e a AR n. 6.963/DF (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido), de modo que a demanda ajuizada por último deve ser extinta e o processo deve prosseguir no feito originalmente proposto (AR n. 6.963/DF).

Parties: Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO; Ré: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2024
Procedural Posture: Ação Rescisória / Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome: JULGO EXTINTA sem resolução de mérito a presente ação rescisória, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC/2015.
Legal Topics: Ação Rescisória, Litispendência, Coisa Julgada, Prevenção De Competência, Reajuste Salarial (3, 17%)

Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Litispendência Coisa Julgada Prevenção De Competência Reajuste Salarial (3,17%)

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO

Autor

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

1 Existência de litispendência por repetição da mesma ação com idênticas partes, causa de pedir e pedido
2 Alegação de violação à coisa julgada em razão de compensação suscitada na fase de execução

Ratio Decidendi

Court Disposition

JULGO EXTINTA sem resolução de mérito a presente ação rescisória, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC/2015.

Orders

JULGO EXTINTA sem resolução de mérito a presente ação rescisória, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC/2015.
Publique-se.