AREsp 2491448 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou violação literal, direta e evidente aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 apta a autorizar a desconstituição da decisão por Ação Rescisória (art. 966, V, do CPC/2015); a decisão rescindenda enfrentou a questão da prescrição com fundamentação plausível, e reconhecer ofensa exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: São Paulo Previdência - SPPREV; Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrido: APAMAGIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Rescisória, Parcela Autônoma De Equivalência PAE, Prescrição, Violação Literal De Norma Jurídica, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Parcela Autônoma De Equivalência PAE Prescrição Violação Literal De Norma Jurídica Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

São Paulo Previdência - SPPREV

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

APAMAGIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da Ação Rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Afastamento ou ocorrência de prescrição da pretensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou violação literal, direta e evidente aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 apta a autorizar a desconstituição da decisão por Ação Rescisória (art. 966, V, do CPC/2015); a decisão rescindenda enfrentou a questão da prescrição com fundamentação plausível, e reconhecer ofensa exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno