REsp 2137988 - DECISAO

REsp 2137988 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não especificou, de forma efetiva, o vício relativo ao art. 1.022 do CPC, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; não demonstrou divergência jurisprudencial nem prequestionamento suficiente (Súmula 211/STJ); ademais, a ação rescisória não pode ser utilizada para reexaminar fatos e provas.

Parties
Recorrente: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

empresa autora

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação ao art. 1.022, II, do CPC sem especificação do vício
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo legal objeto de divergência jurisprudencial
  3. 3 uso da ação rescisória como sucedâneo de recurso e tentativa de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não especificou, de forma efetiva, o vício relativo ao art. 1.022 do CPC, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; não demonstrou divergência jurisprudencial nem prequestionamento suficiente (Súmula 211/STJ); ademais, a ação rescisória não pode ser utilizada para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Sem majoração de honorários sucumbenciais.