AR 7627 - DECISAO

AR 7627 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a orientação da Súmula 359/STF (tempus regit actum), afastando a aplicação das Leis 9.528/1997 e 9.655/1998 aos juízes classistas aposentados antes da vigência dessas normas; além disso, não é admissível rescindir o julgado com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015 quando a questão invocada não foi debatida no processo originário, e a parte autora não demonstrou violação literal de lei ou erro manifesto que autorizasse a desconstituição do título judicial

Parties
Autora: União; Ré: Associação dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho da 13ª e 21ª Região - AJUCLA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
Ação Rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Proventos De Aposentadoria De Juiz Classista, Direito Adquirido, Tempus Regit Actum, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Admissibilidade Da Ação Rescisória (art. 966, V, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Proventos De Aposentadoria De Juiz Classista Direito Adquirido Tempus Regit Actum Súmulas Constitucionais E Do STJ Admissibilidade Da Ação Rescisória (art. 966, V, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

União

Autora

Associação dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho da 13ª e 21ª Região - AJUCLA

Ré

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 9.655/1998 e a Lei 9.528/1997 são aplicáveis a juízes classistas aposentados antes de sua vigência
  2. 2 Se o STJ corretamente aplicou a Súmula 359/STF (tempus regit actum) para excluir a aplicação das leis posteriores aos aposentados
  3. 3 Se é admissível a ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015 quando a questão não foi debatida no processo originário

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a orientação da Súmula 359/STF (tempus regit actum), afastando a aplicação das Leis 9.528/1997 e 9.655/1998 aos juízes classistas aposentados antes da vigência dessas normas; além disso, não é admissível rescindir o julgado com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015 quando a questão invocada não foi debatida no processo originário, e a parte autora não demonstrou violação literal de lei ou erro manifesto que autorizasse a desconstituição do título judicial

Court Disposition

Ação Rescisória julgada improcedente

Orders

  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015
  • Publique-se