REsp 2133451 - DECISAO

REsp 2133451 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial na parte conhecida e manteve-se o indeferimento da petição inicial e a extinção da ação rescisória porque a inicial não apresentou fundamentos mínimos para enquadrar a pretensão no art.966 do CPC/2015, demonstrando uso da rescisória como sucedâneo recursal; não houve omissão a ensejar acolhimento dos embargos declaratórios, faltando prequestionamento adequado, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, determinou-se a majoração de honorários em 10% se já tiver sido arbitrado pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: Universidade-Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; mantida a decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação rescisória; embargos de declaração rejeitados; determinada majoração de honorários quando aplicável.
Legal Topics
Ação Rescisória, Petição Inicial, Indeferimento Da Petição Inicial, Emenda À Inicial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Ação Rescisória Petição Inicial Indeferimento Da Petição Inicial Emenda À Inicial Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade-Autora

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 indeferimento da petição inicial
  3. 3 possibilidade de emenda à inicial (arts. 321 e 330, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial na parte conhecida e manteve-se o indeferimento da petição inicial e a extinção da ação rescisória porque a inicial não apresentou fundamentos mínimos para enquadrar a pretensão no art.966 do CPC/2015, demonstrando uso da rescisória como sucedâneo recursal; não houve omissão a ensejar acolhimento dos embargos declaratórios, faltando prequestionamento adequado, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, determinou-se a majoração de honorários em 10% se já tiver sido arbitrado pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; mantida a decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação rescisória; embargos de declaração rejeitados; determinada majoração de honorários quando aplicável.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial na parte conhecida
  • Manter a decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação rescisória