AREsp 1084877 - DECISAO

AREsp 1084877 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; não houve prequestionamento específico sobre as alegações de julgamento extra petita e reformatio in pejus (incidindo Súmula 211/STJ); e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é infraconstitucional (Tema 248 do STF), de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Recorrente; Agravada: Agravada; Autora: Autora; Parte: CSN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Rescisória, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Prequestionamento, Negado Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Prequestionamento Negado Seguimento

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Agravada

Agravada

Autora

Autora

CSN

Parte

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com base em violação literal de dispositivo legal (art. 485, V, do CPC/73)
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; não houve prequestionamento específico sobre as alegações de julgamento extra petita e reformatio in pejus (incidindo Súmula 211/STJ); e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é infraconstitucional (Tema 248 do STF), de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.