AREsp 2573124 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial os relativos à incidência da Súmula 83/STJ e à ausência de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% se houver fixação anterior, observados os limites legais.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de divergência jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial os relativos à incidência da Súmula 83/STJ e à ausência de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% se houver fixação anterior, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.