AREsp 2402435 - ACORDAO

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Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 NCPC), e tendo-se verificado que a ausência de pronunciamento judicial sobre o pedido de justiça gratuita gera a presunção de seu deferimento tácito, a pretensão de modificar o entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FERNANDA CUZZUOL GORZA e outros; Apelado: Kleber Bringhenti de Vasconcelos; Ré (litisconsorte Arguído): Rowena Ferreira Towar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno Decidido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Justiça Gratuita, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Súmula N.º 7/stj, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Ação Rescisória Justiça Gratuita Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração Honorários Recursais Súmula N.º 7/stj Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

FERNANDA CUZZUOL GORZA e outros

Agravante

Kleber Bringhenti de Vasconcelos

Apelado

Rowena Ferreira Towar

Ré (litisconsorte Arguído)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno Decidido)

Legal Issues

  1. 1 omissão ou vício do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 presunção de deferimento tácito da justiça gratuita
  3. 3 suspensão da exigibilidade dos honorários recursais (art. 98, §3º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 NCPC), e tendo-se verificado que a ausência de pronunciamento judicial sobre o pedido de justiça gratuita gera a presunção de seu deferimento tácito, a pretensão de modificar o entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida nos seus próprios termos