REsp 1484521 - ACORDAO

REsp 1484521 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos e suficientes para manter a decisão rescindindo, e a agravante não interpôs recurso extraordinário para impugnar a matéria constitucional (aplicação da Súmula 126/STJ). Ademais, o...

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Parties
Agravante: ZEIN COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA; Agravada / Parte Contrária: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas (126/stj, 7/stj, 283/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Ação Rescisória Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas (126/stj, 7/stj, 283/stf)

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Parties

ZEIN COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ pela inexistência de recurso extraordinário impugnando fundamentos constitucionais do acórdão recorrido
  2. 2 Impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Verificação de falsidade ou inconsistências do laudo pericial como fundamento de rescisão (art. 485, V e VI CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos e suficientes para manter a decisão rescindindo, e a agravante não interpôs recurso extraordinário para impugnar a matéria constitucional (aplicação da Súmula 126/STJ). Ademais, o conhecimento do recurso especial implicaria revolver o acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão monocrática que acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes e não conheceu do recurso especial