REsp 2113603 - DECISAO

REsp 2113603 - DECISAO

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão que aplicou a Súmula 343/STF, porque a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Tema 810/STF) já estava pacificada em 20.11.2017 e o STJ consolidou entendimento sobre índices (Tema 905/STJ) em 20.3.2018, razão pela qual a Súmula 343/STF não era...

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Parties
Agravante: MARTA INÊS PERACHI; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial (ação Rescisória Na Origem) / Juízo De Retratação (§ 2º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015); Reconsideração Da Decisão E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; prejudicado o agravo interno e negado provimento ao Recurso Especial do INSS.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Súmula 343/stf, Correção Monetária, Tema 810/stf (re 870.947), Tema 905/stj (resp 1.492.221/pr), Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Correção Monetária (tr, INPC, IPCA E)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Ação Rescisória Recurso Especial Súmula 343/stf Correção Monetária Tema 810/stf (re 870.947) +3 more

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Parties

MARTA INÊS PERACHI

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial (ação Rescisória Na Origem) / Juízo De Retratação (§ 2º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015); Reconsideração Da Decisão E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343/STF à ação rescisória na hipótese concreta
  2. 2 Inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Tema 810/STF) e seus efeitos
  3. 3 Orientação do STJ sobre índices de correção monetária (Tema 905/STJ)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão que aplicou a Súmula 343/STF, porque a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Tema 810/STF) já estava pacificada em 20.11.2017 e o STJ consolidou entendimento sobre índices (Tema 905/STJ) em 20.3.2018, razão pela qual a Súmula 343/STF não era aplicável e, assim, reconsiderou-se a decisão anterior e NEGOU-SE PROVIMENTO ao Recurso Especial do INSS.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; prejudicado o agravo interno e negado provimento ao Recurso Especial do INSS.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 225/231e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 237/247e