AR 1726 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que julgou improcedente a ação rescisória porque os acórdãos rescindendos decidiram a controvérsia em bases constitucionais sem efetivo pronunciamento sobre as normas infraconstitucionais alegadamente violadas, não se satisfazendo o requisito de violação literal de lei exigido para a ação rescisória; a alegação de falsidade do laudo pericial não é suficiente quando o decisum não se baseou no laudo e houve laudo complementar que o confirmou; e não foi demonstrada prova irrefutável de ausência de esvaziamento econômico que afastasse os juros compensatórios.

Parties
Autor: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que julgou improcedente a Ação Rescisória
Legal Topics
Ação Rescisória, Desapropriação, Justa Indenização, Juros Compensatórios, Falsidade Da Prova, Reserva Florestal, Áreas De Preservação Permanente
Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Ação Rescisória Desapropriação Justa Indenização Juros Compensatórios Falsidade Da Prova +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da ação rescisória por violação literal de norma (art. 485, V do CPC/1973; art. 966, V do CPC/2015)
  2. 2 Alegação de falsidade/erro metodológico do laudo pericial (art. 485, VI do CPC/1973; art. 966, VI do CPC/2015)
  3. 3 Incidência de juros compensatórios sem imissão provisória na posse

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que julgou improcedente a ação rescisória porque os acórdãos rescindendos decidiram a controvérsia em bases constitucionais sem efetivo pronunciamento sobre as normas infraconstitucionais alegadamente violadas, não se satisfazendo o requisito de violação literal de lei exigido para a ação rescisória; a alegação de falsidade do laudo pericial não é suficiente quando o decisum não se baseou no laudo e houve laudo complementar que o confirmou; e não foi demonstrada prova irrefutável de ausência de esvaziamento econômico que afastasse os juros compensatórios.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que julgou improcedente a Ação Rescisória

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que julgou improcedente a Ação Rescisória