AREsp 2295852 - DECISAO

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Não se verificou violação literal de norma federal ou municipal apta a fundamentar a ação rescisória, sendo as matérias suscitadas já analisadas e decididas na ação civil pública anterior; o mandato foi convalidado por ratificação posterior, retroagindo à data do ato, e o pedido de alvará foi regular com fundamento no direito de protocolo previsto em lei municipal vigente à época, o que impede a reabertura da matéria em ação rescisória e o reexame probatório. No mérito recursal conheceu-se parcialmente para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em conformidade com precedentes sobre aplicação do art. 18 da Lei nº 7.347/85.

Parties
Autora: autora; Agravada: FRC; Requerida: Associação mandatária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento a fim de afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Ação Rescisória, Mandato E Ratificação, Direito De Protocolo, Direito Intertemporal, Sucumbência E Honorários, Tutela Antecipada, Fraude/abuso Do Direito
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Ação Rescisória Mandato E Ratificação Direito De Protocolo Direito Intertemporal +3 more

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Parties

autora

Autora

FRC

Agravada

Associação mandatária

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 113 e 422 do Código Civil
  2. 2 ofensa aos arts. 2º e 6º da LINDB
  3. 3 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 966, V, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Não se verificou violação literal de norma federal ou municipal apta a fundamentar a ação rescisória, sendo as matérias suscitadas já analisadas e decididas na ação civil pública anterior; o mandato foi convalidado por ratificação posterior, retroagindo à data do ato, e o pedido de alvará foi regular com fundamento no direito de protocolo previsto em lei municipal vigente à época, o que impede a reabertura da matéria em ação rescisória e o reexame probatório. No mérito recursal conheceu-se parcialmente para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em conformidade com precedentes sobre aplicação do art. 18 da Lei nº 7.347/85.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento a fim de afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
  • Publique-se.