AREsp 2543243 - DECISAO

AREsp 2543243 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram como foi violado o dispositivo que rege a ação rescisória (art. 966 do CPC), limitando indevidamente a impugnação aos fundamentos do acórdão rescindendo; tal exigência está consolidada na jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso não merece provimento, e aplicou-se, subsidiariamente, a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão No Agravo Interno Após Reconsideração Da Presidência
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Rescisória Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão No Agravo Interno Após Reconsideração Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto em ação rescisória
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e de indicação de violação ao art. 966 do CPC
  3. 3 Allegação de desobediência a precedente (IAC) versus limites do exame no recurso especial em ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram como foi violado o dispositivo que rege a ação rescisória (art. 966 do CPC), limitando indevidamente a impugnação aos fundamentos do acórdão rescindendo; tal exigência está consolidada na jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso não merece provimento, e aplicou-se, subsidiariamente, a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º do mesmo artigo.