AREsp 2135855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia subjacente envolve matéria constitucional e interpretação de norma local em face de controle concentrado de inconstitucionalidade, questão que extrapola a competência do Superior Tribunal de Justiça e porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientemente incidentes na decisão recorrida (óbice da Súmula 283/STF aplicado por analogia).

Parties
Agravante: MIRIAN LEITE CORDEIRO; Recorrido: Município de Santa Mariana/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Inconstitucionalidade, Modulação De Efeitos, Auxílio Alimentação, Servidores Públicos, Coisa Julgada, Súmula Vinculante 4
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Ação Rescisória Inconstitucionalidade Modulação De Efeitos Auxílio Alimentação Servidores Públicos +2 more

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Parties

MIRIAN LEITE CORDEIRO

Agravante

Município de Santa Mariana/PR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito temporal da declaração de inconstitucionalidade (ex nunc vs ex tunc)
  2. 2 Cabimento de ação rescisória contra decisão fundada em dispositivo posteriormente declarado inconstitucional em controle concentrado
  3. 3 Competência do STJ para examinar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia subjacente envolve matéria constitucional e interpretação de norma local em face de controle concentrado de inconstitucionalidade, questão que extrapola a competência do Superior Tribunal de Justiça e porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientemente incidentes na decisão recorrida (óbice da Súmula 283/STF aplicado por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.