REsp 1535233 - DECISAO

REsp 1535233 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento essencial, autônomo e suficiente — extinção da ação por ausência de interesse recursal dos primeiros denunciados — não impugnado pelo recorrente; e porque o recorrente não demonstrou como a alegada omissão de fundamentação afetaria a solução da lide, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: MARIA HETILENE BEZERRA GOMES TOSTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Denunciação Da Lide, Interesse Processual, Fundamentação
Processo Civil Ação Rescisória Denunciação Da Lide Interesse Processual Fundamentação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA HETILENE BEZERRA GOMES TOSTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 vício de fundamentação (omissão)
  2. 2 necessidade de denunciação sucessiva à lide
  3. 3 ausência de interesse processual dos primeiros denunciados

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento essencial, autônomo e suficiente — extinção da ação por ausência de interesse recursal dos primeiros denunciados — não impugnado pelo recorrente; e porque o recorrente não demonstrou como a alegada omissão de fundamentação afetaria a solução da lide, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Intimem-se.