AR 7610 - DECISAO

AR 7610 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar a ação rescisória porque o acórdão rescindendo não apreciou o mérito da controvérsia (o recurso especial não ultrapassou óbices de admissibilidade), e, por isso, nos termos do art. 966 e art. 968, §5º e §6º, do CPC/2015, o autor deve ser intimado a emendar a petição inicial para posterior remessa dos autos ao Tribunal de origem (TRF4).

Parties
Autor: Parte autora; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Reconhecimento De Incompetência E Determinação De Emenda Da Inicial
Outcome
Declarada a incompetência do STJ para processar e julgar a presente Ação Rescisória; intimar o autor para emendar a petição inicial no prazo de quinze dias e remeter os autos ao TRF4; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Coisa Julgada, Emenda À Inicial, Remessa Ao Tribunal De Origem, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Ação Rescisória Competência Coisa Julgada Emenda À Inicial Remessa Ao Tribunal De Origem Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Parte autora

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Reconhecimento De Incompetência E Determinação De Emenda Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgar ação rescisória quando a decisão rescindenda não apreciou o mérito
  2. 2 Inadmissibilidade da ação rescisória para reexame de matéria de mérito e de provas
  3. 3 Procedimento de emenda da petição inicial e remessa ao tribunal competente nos termos do art. 968, §5º e §6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar a ação rescisória porque o acórdão rescindendo não apreciou o mérito da controvérsia (o recurso especial não ultrapassou óbices de admissibilidade), e, por isso, nos termos do art. 966 e art. 968, §5º e §6º, do CPC/2015, o autor deve ser intimado a emendar a petição inicial para posterior remessa dos autos ao Tribunal de origem (TRF4).

Court Disposition

Declarada a incompetência do STJ para processar e julgar a presente Ação Rescisória; intimar o autor para emendar a petição inicial no prazo de quinze dias e remeter os autos ao TRF4; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para o presente feito.
  • Intime-se o autor para emendar a petição inicial, no prazo de quinze dias, com posterior remessa dos autos ao TRF4.