AREsp 2502680 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se conhece do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso na origem; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: PATRICK EVERTON DE SOUZA THOMAZ - INTERDITO; Relatora: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória (militar) Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Ação Rescisória, Militar, Reforma, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cpc/2015 Art. 1.021 §4º
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Militar Reforma Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PATRICK EVERTON DE SOUZA THOMAZ - INTERDITO

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora

Procedural Posture

Ação Rescisória (militar) Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Súmula 182/STJ como óbice ao agravo que não ataca todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se conhece do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso na origem; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não imposta a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015