AR 6882 - ACORDAO

AR 6882 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão rescindenda estava em conformidade com a jurisprudência do STJ à época do seu julgamento; a alteração posterior de entendimento pelo STF (RE n. 638.115/CE, Tema 395) e a modulação de seus efeitos não autorizam a rescisão de acórdão transitado em julgado, aplicando-se a Súmula n. 343/STF, que impede ação rescisória fundada em alegada violação literal de lei quando a decisão rescindenda se baseou em interpretação controvertida nos tribunais.

Parties
Autor: CARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (primeira Seção), Sessão Virtual De 12/06/2024 a 18/06/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno, mantendo-se a improcedência da ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Incorporação Dos Quintos, Mutação Jurisprudencial, Súmula 343/stf, Tema 395/stf, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Incorporação Dos Quintos Mutação Jurisprudencial Súmula 343/stf Tema 395/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (primeira Seção), Sessão Virtual De 12/06/2024 a 18/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória diante de mutação jurisprudencial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 343/STF quando a decisão rescindenda se baseou em texto legal de interpretação controvertida
  3. 3 Efeitos da decisão do STF no RE n. 638.115/CE (Tema 395) sobre incorporações de quintos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão rescindenda estava em conformidade com a jurisprudência do STJ à época do seu julgamento; a alteração posterior de entendimento pelo STF (RE n. 638.115/CE, Tema 395) e a modulação de seus efeitos não autorizam a rescisão de acórdão transitado em julgado, aplicando-se a Súmula n. 343/STF, que impede ação rescisória fundada em alegada violação literal de lei quando a decisão rescindenda se baseou em interpretação controvertida nos tribunais.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno, mantendo-se a improcedência da ação rescisória.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que julgou improcedente o pedido na ação rescisória.