REsp 2145626 - DECISAO

REsp 2145626 - DECISAO

Verificou-se erro de fato no acórdão rescindendo porque a prova documental (fichas financeiras, contracheques e ofícios de RFFSA e do Ministério dos Transportes) demonstrou que o instituidor da pensão não integrava os quadros do extinto DNER, sendo, portanto, inaplicável o paradigma de equiparação salarial contido na Lei nº 11.171/2005 e na jurisprudência sobre paridade; por isso, procedeu-se à rescisão do acórdão e foi deferida tutela antecipada para suspender a execução até o trânsito em julgado, além de fixação de honorários por equidade.

Parties
Autor (ação Rescisória): UNIÃO; Ré (ação Rescisória): MARIA ANTONIA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Paridade Remuneratória, Servidor Público, Pensão Por Morte, Honorários Advocatícios, Gratuidade Judiciária, Sucessão Administrativa Dnit/dner
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Ação Rescisória Erro De Fato Paridade Remuneratória Servidor Público +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Autor (ação Rescisória)

MARIA ANTONIA PEREIRA

Ré (ação Rescisória)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro de facto apto a autorizar a rescisão do acórdão com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC
  2. 2 Se o instituidor da pensão era servidor do extinto DNER ou de outro órgão (RFFSA/Ministério dos Transportes)
  3. 3 Aplicação da Lei nº 11.171/2005 e da cláusula de paridade remuneratória aos inativos e pensionistas do extinto DNER

Ratio Decidendi

Verificou-se erro de fato no acórdão rescindendo porque a prova documental (fichas financeiras, contracheques e ofícios de RFFSA e do Ministério dos Transportes) demonstrou que o instituidor da pensão não integrava os quadros do extinto DNER, sendo, portanto, inaplicável o paradigma de equiparação salarial contido na Lei nº 11.171/2005 e na jurisprudência sobre paridade; por isso, procedeu-se à rescisão do acórdão e foi deferida tutela antecipada para suspender a execução até o trânsito em julgado, além de fixação de honorários por equidade.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento nos termos da fundamentação.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração quanto à omissão apontada.