AR 7197 - DECISAO

AR 7197 - DECISAO

Verificada violação literal do art. 85, § 11, do CPC pelo acórdão rescindendo ao adotar base de cálculo diversa da verba sucumbencial previamente fixada, sendo cabível a ação rescisória na hipótese prevista no art. 966, V, do CPC; por isso a ação rescisória foi julgada procedente para redimensionar e majorar os honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Autor: GILBERTO GERALDO ALVES; Réu: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Mérito
Outcome
Ação rescisória julgada procedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Majoração De Honorários Recursais
Processo Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Honorários Advocatícios Coisa Julgada Segurança Jurídica Majoração De Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

GILBERTO GERALDO ALVES

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC
  2. 2 Violação literal ao art. 85, § 11, do CPC quanto à fixação/majoração de honorários recursais
  3. 3 Autonomia versus dependência dos honorários recursais em relação aos honorários sucumbenciais fixados na origem

Ratio Decidendi

Verificada violação literal do art. 85, § 11, do CPC pelo acórdão rescindendo ao adotar base de cálculo diversa da verba sucumbencial previamente fixada, sendo cabível a ação rescisória na hipótese prevista no art. 966, V, do CPC; por isso a ação rescisória foi julgada procedente para redimensionar e majorar os honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Ação rescisória julgada procedente

Orders

  • Redimensionar e majorar os honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, observados os limites percentuais previstos no § 3º do art. 85 do CPC
  • DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL condenado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa constante da petição inicial da rescisória, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015